Termos de uso
Versão 3.4.2 · Atualização: 12/09/2026
Operação responsável: Vizune — plataforma da Vitrine do Zap LTDA - ME · Documento: 62.199.208/0001-39. Identificação e atendimento.
Leia as regras antes de contratar. Guarde o resumo do pedido e consulte a política de privacidade.
1. Abrangência e identificação da operação
A Vizune é uma plataforma da VITRINE DO ZAP LTDA - ME, CNPJ 62.199.208/0001-39, com localização em Tarumirim, Minas Gerais. Contato institucional: contato@vitrinedozap.com.br. Os canais de suporte da operação são informados na página de contato.
Estes termos regulam o cadastro e o uso do aplicativo Vizune, do site, do atendimento pelo WhatsApp e dos serviços intermediados pela operação identificada nesta página. Aplicam-se a passageiros, pessoas que fazem reservas ou enviam encomendas, destinatários, motoristas e entregadores, conforme sua participação. Os dados da operação e os canais de atendimento estão disponíveis na página de contato. As condições específicas de uma viagem integram o pedido confirmado.
A Vizune organiza pedidos, aproxima usuários e prestadores, registra etapas e oferece ferramentas de atendimento e segurança. O motorista realiza o transporte e responde pelas obrigações próprias dessa atividade. A distribuição de funções não afasta responsabilidades que a lei atribua à plataforma, à operação ou ao prestador. Nenhuma cláusula limita direitos indisponíveis do consumidor.
2. Conta, identidade e acesso
O titular da conta deve ter pelo menos 18 anos, fornecer informações verdadeiras e atualizadas, confirmar seu telefone e proteger sua senha e códigos de acesso. Uma conta é pessoal: não ceda sua identidade, documentos ou acesso. Comunique imediatamente suspeita de uso indevido. A central pode solicitar confirmação de identidade proporcional à necessidade de segurança, com tratamento dos dados conforme a política de privacidade.
O cadastro pelo site e o aplicativo utilizam a mesma conta. A instalação deve ser feita pelos links publicados pela operação. A disponibilidade pode variar entre Android e iOS. Internet, aparelho compatível e permissões necessárias são condições técnicas para algumas funções; a negativa de uma permissão deve ser informada quando impedir uma função. Desinstalar o aplicativo não encerra a conta nem apaga obrigações ou reservas.
Motoristas dependem de aprovação documental e das autorizações exigíveis para o veículo, a categoria, o município e o trajeto. Cadastro aprovado na plataforma não substitui licença pública, habilitação, seguro obrigatório ou outra exigência legal. É proibido usar veículo ou condutor diferente daquele identificado no pedido sem atualização e autorização da operação.
3. Serviços, cobertura e confirmação
A operação pode oferecer corridas locais de carro ou moto, viagens agendadas, viagens regionais compartilhadas ou exclusivas e encomendas. Cada modalidade depende de habilitação, cobertura, prestadores, vagas e condições apresentadas no pedido. Uma rota cadastrada, estimativa de preço, manifestação de interesse ou previsão de procura não confirma transporte.
Confira embarque, destino, data, horário, número de lugares, modalidade, valor, pagamento e observações antes de confirmar. A reserva somente existe quando o sistema informa a confirmação. Não presuma que uma mensagem não respondida ou uma tela sem conexão concluiu o pedido. Consulte o histórico antes de repetir a solicitação. Correções de trajeto, paradas ou serviço devem ser registradas e ter seus efeitos sobre preço e horário esclarecidos antes da aceitação.
Horários de chegada e retorno são estimativas sujeitas a trânsito, clima, disponibilidade e condições da via. Para consultas, exames, trabalho ou conexões, programe margem adequada. A viagem não constitui atendimento médico, ambulância ou transporte assistencial especializado. A acessibilidade e o suporte necessários devem ser combinados previamente, respeitados os direitos legalmente assegurados.
4. Viagens regionais, compartilhamento e reserva para outra pessoa
Na viagem compartilhada, outros passageiros podem ocupar lugares no mesmo veículo e ocorrer embarques ou desembarques ao longo do itinerário informado. Os limites de ocupação e segurança do veículo devem ser respeitados. Uma reserva exclusiva deve estar expressamente identificada; não se presume exclusividade pela ausência momentânea de outros passageiros.
Ida e volta envolve dois trechos com horários e vagas próprios. O retorno no mesmo dia depende de saída efetivamente confirmada. Atraso ou alteração de compromisso não garante que o motorista espere além do combinado; solicite ajuste ou alternativa à central. Cancelamentos e conclusão são registrados por trecho. A reserva de ida não inclui automaticamente o retorno.
É possível reservar para outra pessoa quando a função estiver disponível. Informe os dados corretos, obtenha a ciência do viajante e repasse as condições, o contato da operação e o código de embarque. Não use esse recurso para ocultar identidade ou simular passageiro. O responsável pela reserva deve acompanhar avisos e alterações. Crianças e adolescentes somente podem viajar nas condições e com os documentos, acompanhamento, autorizações e equipamentos exigidos pela legislação aplicável; o recurso de reserva para terceiros não dispensa essas exigências.
5. Preço e pagamento direto ao motorista
O aplicativo ou atendimento apresenta o valor ou a forma de cálculo antes da confirmação. Quando houver estimativa, a informação deve identificar os fatores aplicáveis, como percurso, tempo, espera ou alteração aceita. Pedágios, bagagens ou outros adicionais somente podem ser exigidos conforme informação prévia e acordo válido, ressalvadas obrigações legais. Valores não podem ser alterados arbitrariamente após a contratação.
O passageiro paga o total da viagem diretamente ao motorista em dinheiro, Pix para a conta do motorista ou cartão na maquininha própria dele, quando disponível, conforme a opção confirmada. Confira o recebedor antes de transferir e solicite comprovante ou recibo. A marcação de “recebido” pelo motorista é uma declaração operacional; não representa verificação bancária pela Vizune. Comprovantes falsos, cobranças duplicadas e pedidos de transferência para destinatário diferente do combinado devem ser comunicados à central.
O motorista não pode repassar ao passageiro uma comissão extra não incluída no preço nem exigir pagamento fora das condições confirmadas. A Vizune não recebe a tarifa da viagem para repassá-la ao motorista nem oferece saque de ganhos. A cobrança da recarga de créditos do motorista é uma operação separada do pagamento da viagem. Uma viagem já paga diretamente não pode ser cobrada novamente pela plataforma.
6. Créditos pré-pagos e comissão do motorista
O motorista utiliza uma carteira pré-paga para pagar a comissão de intermediação. As recargas são pagas por Pix no aplicativo, com processamento pelo Asaas. Por exemplo, uma recarga de R$ 100,00 confirmada disponibiliza R$ 100,00 em créditos para as comissões. O percentual ou valor aplicável deve ser informado nas condições comerciais e no pedido. A comissão corresponde ao serviço intermediado e não transfere à Vizune o recebimento integral da tarifa paga diretamente pelo passageiro.
Uma recarga somente se torna disponível após confirmação do provedor responsável. Pedido de recarga, imagem de comprovante ou Pix ainda não confirmado não libera saldo. Para aceitar ou vincular uma viagem, o sistema reserva a comissão prevista. Créditos reservados ficam indisponíveis para novas reservas e a conclusão registra o débito correspondente, sem repetir a cobrança pelo reprocessamento da mesma operação. Saldo insuficiente pode impedir novas aceitações.
O motorista pode consultar total de créditos, valores reservados, disponibilidade e lançamentos e fazer novas recargas para continuar pagando as comissões. Os créditos não constituem rendimento, investimento ou promessa de retorno financeiro. Nesta versão não há expiração automática de créditos nem função de saque do saldo pré-pago. Solicitações sobre recarga não utilizada, cobrança indevida, estorno ou encerramento da conta devem ser apresentadas à central, que confere o extrato e o pagamento original, observadas as condições informadas e os direitos aplicáveis. Um bloqueio não autoriza confiscar saldo.
Alterações das condições comerciais devem ser informadas antes de sua aplicação a novos pedidos. Não alteram retroativamente comissões de pedidos já confirmados, salvo correção demonstrável de erro ou acordo válido, com registro e possibilidade de contestação.
6.1. Créditos promocionais do passageiro
A operação pode disponibilizar campanhas de crédito promocional para viagens elegíveis. O recurso vem desativado e depende da configuração e da ativação da campanha pelo administrador responsável. A existência de uma conta ou a conclusão de uma viagem não garante a concessão de benefício. A carteira identifica os créditos concedidos, a disponibilidade, a liberação prevista, a validade, o uso e eventuais reversões.
As condições aplicáveis devem ser apresentadas ao passageiro antes da utilização do benefício: percentual, prazo de liberação, validade, limites de valor por viagem e por dia, possibilidade de acumular cupom e critérios de elegibilidade, incluindo modalidade, distância ou duração mínima e limite de viagens entre as mesmas partes. A campanha também pode ter orçamento limitado. A concessão depende dos registros de uma viagem elegível concluída e da comissão efetivamente cobrada, dentro dos limites da campanha. Registros de GPS, códigos de embarque ou entrega e declaração de recebimento são elementos operacionais e não constituem confirmação bancária do pagamento direto.
Crédito promocional não é dinheiro depositado pelo passageiro, saldo bancário, investimento ou promessa de rendimento. Ele é destinado exclusivamente a descontos em próximas viagens elegíveis e não permite saque, transferência a outro usuário, conversão em dinheiro ou repasse ao motorista. A carteira pré-paga do motorista permanece separada deste benefício.
O resumo do pedido deve mostrar o desconto efetivamente aplicado e o total que será pago diretamente ao motorista. O uso do benefício depende de saldo disponível, validade e comissão suficiente para o desconto autorizado. O mesmo valor reduz a comissão debitada do pré-pago do motorista, preservando o resultado líquido previsto para ele; não há transferência da plataforma ao motorista. Crédito reservado para um pedido não fica disponível simultaneamente para outro. A conclusão confirma o uso, sem consumo duplicado por repetição de uma solicitação; o cancelamento libera o crédito reservado nas condições registradas, respeitada a validade original.
O prazo de liberação e a data de validade são registrados no momento da concessão. Alterações do percentual, do prazo de liberação e da validade da campanha se aplicam às novas concessões, sem modificar silenciosamente o valor ou os prazos dos créditos já registrados. Uma inconsistência ou suspeita de fraude pode ser submetida à conferência da central, com motivo e decisão registrados. O passageiro pode solicitar esclarecimento ou revisão pelo atendimento. A campanha não autoriza viagens fictícias, simulação de pagamento ou compartilhamento de contas para gerar benefícios.
7. Cancelamento, ausência e conferência da comissão
Se não puder cumprir uma reserva, cancele pelo canal disponível e avise a operação prontamente. Não marque chegada, embarque, entrega ou conclusão sem que a etapa tenha ocorrido. Taxas de cancelamento ou espera, quando previstas para uma modalidade, dependem das condições e valores previamente apresentados e da situação concreta. Não há multa financeira automática decorrente do cadastro de uma infração nesta versão.
O cancelamento pode encerrar o pedido sem liberar imediatamente a comissão reservada quando houver registros que exijam conferência, como chegada ao embarque, validação de código, declaração de recebimento, cancelamento pelo motorista após aceite de corrida imediata, proximidade do horário de saída ou repetição de liberações. Sinal de GPS pode auxiliar essa análise, mas não comprova isoladamente fraude.
Durante a conferência, o valor originalmente reservado permanece separado. Essa retenção não é multa, débito definitivo nem declaração de culpa. A central verifica os registros e as informações das partes e decide, com justificativa, liberar o crédito ou cobrar a comissão quando confirmar que o serviço intermediado foi realizado. Cobrança indevida pode ser estornada por decisão registrada. O interessado pode solicitar revisão pelo atendimento; infrações registradas também têm recurso no aplicativo.
É proibido combinar cancelamento fictício e continuar a mesma viagem fora do sistema para ocultar a prestação ou evitar a comissão acordada. A regra protege a integridade dos registros e a segurança das partes; não impede questionar preço, recusar serviço ainda não contratado ou reclamar legitimamente.
8. Embarque, trajeto e segurança
Confira nome, veículo e placa antes do embarque. O código de embarque deve ser informado no momento adequado, com o motorista e o passageiro no local combinado. Não envie antecipadamente códigos a desconhecidos. Use cinto ou capacete e os demais equipamentos obrigatórios; respeite a lotação e as condições da modalidade. O condutor deve seguir as regras de trânsito e não manusear o telefone de forma insegura.
A localização depende de sensores, sinal, permissões e conectividade. Mapas e alertas de aproximação são ferramentas auxiliares, com possibilidade de atraso ou imprecisão. Não desligue ou simule deliberadamente o rastreamento para ocultar uma viagem. Uma falha técnica isolada não equivale a infração comprovada.
O compartilhamento de acompanhamento deve ser enviado apenas a pessoas de confiança e tem validade limitada. O botão de ajuda e os alertas não substituem serviços públicos de emergência nem garantem resposta instantânea. Em risco imediato, busque local seguro e acione o serviço público adequado, como 190 para polícia e 192 para urgência médica.
9. Encomendas e entregas
O remetente deve descrever corretamente conteúdo, quantidade, dimensões, peso, valor declarado quando solicitado, condições de conservação e dados de coleta e entrega. Embale de forma adequada e informe fragilidade. A aceitação depende da capacidade e das restrições da modalidade; reservar espaço para encomenda não equivale a reservar assento para pessoa.
São proibidos objetos ilícitos, armas ou munições sem modalidade e autorização legal específica, explosivos, materiais perigosos e itens cujo transporte exija condições não oferecidas. Não envie dinheiro em espécie, documentos de acesso bancário, animais vivos ou material biológico por uma modalidade que não os aceite expressamente. Medicamentos e produtos controlados dependem do atendimento às exigências legais; não há garantia implícita de refrigeração ou cadeia especial de conservação.
O destinatário deve conferir a entrega e informar o código apenas após o recebimento. Se houver ausência, recusa, avaria, extravio ou divergência, registre o ocorrido e contate a central. Retorno ao remetente ou nova tentativa, quando possíveis, devem ter condições e custos esclarecidos. Não abandone a encomenda nem marque entrega fictícia. Cobertura securitária somente existe quando expressamente informada, sem afastar responsabilidades legais por danos.
10. Condutas proibidas para ambas as partes
- Fraudar cadastro, identidade, documentos, localização, pagamentos, recargas, promoções, avaliações ou etapas de uma viagem.
- Praticar assédio, ameaça, discriminação, violência, constrangimento, dano a bens ou conduta que coloque pessoas em risco.
- Fazer pedidos falsos, reservar vagas sem intenção de uso, cancelar de forma abusiva ou não comparecer repetidamente sem justificativa.
- Deixar de pagar serviço efetivamente prestado nas condições contratadas ou cobrar valor indevido.
- Compartilhar dados de passageiros, motoristas ou destinatários para finalidade estranha ao serviço, divulgar documentos ou perseguir alguém após a viagem.
- Burlar controles de segurança, tentar acessar conta ou dados de outra pessoa, explorar vulnerabilidades ou interferir no funcionamento da plataforma.
11. Advertência, suspensão, bloqueio e recurso
A central pode aplicar advertência, suspensão temporária ou bloqueio do perfil envolvido, considerando fatos, gravidade, consequências, recorrência e justificativas. A decisão identifica categoria, motivo, perfil, data e prazo quando houver. Suspensões registradas nesta versão têm duração de uma hora a 90 dias; o fim do prazo libera a restrição correspondente, desde que não exista outro impedimento.
Alertas automatizados e denúncias são indícios para análise humana, não decisões automáticas de culpa. A central deve conferir os elementos disponíveis. Medida preventiva urgente pode ser adotada quando houver risco concreto à segurança, com motivo registrado, comunicação e revisão. Penalidades não autorizam discriminação nem uso abusivo dos dados.
A suspensão ou o bloqueio do perfil impede novas viagens ou aceitações sujeitas à restrição. O acesso necessário ao histórico, atendimento, contestação e segurança permanece disponível; uma viagem em curso deve ser tratada de forma segura. O efeito de uma infração no perfil de motorista não deve ser transferido automaticamente ao perfil de passageiro, ou vice-versa, sem decisão específica.
O usuário pode consultar a infração e enviar sua explicação em “Infrações e recursos” no aplicativo. Um recurso é registrado por caso; informações adicionais podem ser enviadas à central com a referência do caso. A central responde mantendo ou revogando a penalidade, com justificativa. O recurso não suspende automaticamente a restrição. Reclamações aos órgãos competentes e acesso à Justiça não dependem de esgotar o atendimento interno.
12. Registros, privacidade e conservação
A operação registra os eventos necessários para executar o serviço, atender reclamações, conferir pagamentos, apurar incidentes e cumprir obrigações aplicáveis. Isso inclui autoria, data, referência do pedido, etapas, decisões e registros técnicos. O acesso administrativo é restrito por perfil e finalidade, e consultas relevantes ficam registradas. Senhas e tokens não devem integrar os registros consultáveis.
A política de privacidade detalha dados, finalidades, compartilhamentos, direitos e prazos de retenção. Registros temporários são eliminados conforme a categoria e o prazo aplicável; preservações justificadas podem ser necessárias. Auditoria, valores financeiros, termos aceitos e registros de uma disputa não são apagados pela rotina comum de limpeza. A conservação não autoriza guarda indiscriminada ou uso incompatível com a finalidade.
13. Disponibilidade, atualizações e propriedade intelectual
A Vizune adota medidas de segurança e manutenção, mas não promete ausência absoluta de falhas, conexão contínua, oferta permanente de motoristas ou precisão total de mapas. Problemas conhecidos devem ser tratados e comunicados conforme sua relevância. Se houver falha, não repita pagamento sem conferir o histórico e contatar a central.
O usuário recebe autorização limitada para utilizar o aplicativo e os canais oficiais conforme sua finalidade. Marcas, interfaces e componentes permanecem de seus respectivos titulares. Não é permitido usar a marca para se passar pela operação, distribuir versão adulterada ou explorar o sistema de forma ilícita. Relatos responsáveis de falhas podem ser enviados pelos canais de contato.
14. Atendimento, correção e encerramento
Para dúvida, incidente, cobrança, infração ou solicitação de dados, informe a referência da viagem ou do caso, data e descrição objetiva pelos canais oficiais. Guarde seus comprovantes. Evite encaminhar senha, código de acesso ou dados bancários desnecessários. A central deve informar o andamento e o prazo de resposta cabível, justificando eventual necessidade de informações adicionais.
O usuário pode solicitar correção ou encerramento da conta. Reservas ativas, encomendas em custódia, valores pendentes e pedidos de reembolso precisam ser tratados. O encerramento não implica renúncia a direitos nem elimina registros cuja conservação seja necessária e fundamentada. A operação deve explicar as informações conservadas e os motivos, conforme a política de privacidade e a legislação.
15. Alterações, responsabilidade e solução de conflitos
Esta é a versão 3.4.2, de 12 de setembro de 2026. Mudanças materiais devem ser comunicadas com clareza antes de sua aplicação, com novo aceite quando necessário. A atualização não autoriza alterar retroativamente uma contratação já confirmada. A versão aceita e o momento do aceite podem ser consultados pela operação para atender solicitações do titular.
As partes respondem por seus atos e pelas responsabilidades que a legislação lhes atribuir. Estes termos não excluem garantia legal, indenização cabível, reembolso devido, direito de arrependimento quando aplicável ou proteção de dados. Se alguma cláusula for inválida, isso não afasta as demais disposições compatíveis com a lei. Conflitos são regidos pela legislação brasileira, preservado o foro e os demais direitos assegurados ao consumidor, inclusive o de seu domicílio quando cabível.